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Código Comercial Lei nº 556, 25.6.1850 • Código de Águas Dec nº 24.643, 10.7.1934 • Código de Defesa do Consumidor Lei nº 8.078, 11.09.1990 • Código de Processo Penal Del nº 3.689, 3.10.1941 • Código Brasileiro de Telecomunicações Lei nº 4.117, 27.8.1962 • Código Florestal Lei nº 4.771, 15.9.1965 • Código Eleitoral Lei nº 4.737, 15.7.1965 • Código Sanitário do Distrito Federal Lei nº 5.027, 14.6.1966 • Código Tributário Nacional Lei nº 5.172, 25.10.1966 • Código de Processo Penal Militar Del 1.002, de 21.10.1969 • Código Penal Militar Del 1.001, de 21.10.1969 • Código de Mineração – Código de Minas Del nº 227, 28.2.1967 • Código de Caça – Proteção a Fauna Lei nº 5.197, 3.1.1967 • Código de Processo Civil Lei nº 5.869, 11.1.1973 • Código Brasileiro de Aeronáutica. Lei nº 7.565, 19.12.1986 • Código de Propriedade Industrial Lei nº 9.279, 14.5.1996 • Código de Conduta da Alta Administração Federal Código de Conduta – Portaria nº 34, 8.11.2001 – Exposição de Motivos nº 360, de 14.9.2000, aprovada em 18.9.2001 – Exposição de Motivos nº 37, de 18.8.2000, aprovada em 21.8.2000 – Resolução nº 9, de 25.7. 2001 – Resolução nº 8, de 25.7. 2001 – Resolução nº 7, de 25.7. 2001 – Resolução nº 6, de 25.7. 2001 – Resolução nº 5, de 7.6. 2001 – Resolução nº 4, de 7.6. 2001 – Resolução nº 3, de 23.11.2000 – Resolução nº 2, de 24.10.2000 – Resolução nº 1, de 13.9.2000 – Decreto nº 6.029, de 2007 – Decreto nº 4.610, de 2003 – Decreto nº 4.405, de 2002 – Decreto nº 4.334, de 2002 – Decreto nº 4.187, de 2002 – Decreto nº 4.081, de 2002 – Decreto nº 3.935, de 2001 – Decreto nº 1.171, de 1994 – Decreto de 18.5.2001 – Decreto de 30.8.2000 – Decreto de 26.5.1999
LDBEN – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
Estatuto da Criança e do Adolescente
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