Eleições 2010
Estamos iniciando o ano de 2010, que corresponde ao último do segundo período do Governo Lula. Teremos, em outubro próximo, eleições para eleger novos Presidente e Vice-Presidente da República, Senadores, Deputados Federais e Deputados Estaduais/Distrital. É o exercício pleno da democracia que fará o País votar e escolher novos respresentantes, tanto nos Executivos Federal e Estaduais, como nos poderes legislativos federal, estaduais e do Distrito Federal.
Nosso desejo é que o pleito de 2010 possa ser marcado com honestidade, com lealdade e com séria intenção de mudar a face política do Brasil, em todos os níveis. Sei que o desejo é quase utópico, pois a tradição política brasileira mostra caminhos diferentes. mas temos que reagir, lutar por novas atitudes e substituir o velho pelo novo.
Esta é a razão da abertura desta nova página no site JUSTIÇA. Vamos reunir aqui as informações úteis para os eleitores e procurar orientar para que todos tenhamos nossa força eleitoral ampliada e façamos valer a nosso vontade para mudar positivamente o destino do Brasil. Luiz Adão Marques
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DISCURSO DE MINISTRA ABRE GUERRA PT-PSDB
Tucanos vão hoje ao TSE alegando campanha antecipada de Dilma
Julia Duailibi
As declarações da ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, que em viagem a Minas anteontem disse que os tucanos pretendem acabar com o PAC, caso eleitos, recrudesceram o bate-boca entre oposição e base governista, dando o tom do que deverá ser o clima político neste ano de eleições presidenciais.
PSDB, DEM e PPS acionam hoje o Tribunal Superior Eleitoral, alegando que a viagem de Dilma e do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para inaugurar obras no Vale do Jequitinhonha representa campanha eleitoral antecipada – os partidos já acionaram o TSE sete vezes contra Lula e a ministra. Também foi deflagrada uma “guerra” de notas públicas, divulgadas por tucanos e petistas.
O presidente do PSDB, Sérgio Guerra, afirmou, em nota, que “Dilma mente”. “Mentiu no passado sobre seu currículo e mente hoje sobre seus adversários. Usa a mentira como método. Aposta na desinformação do povo e abusa da boa-fé do cidadão.” O tucano listou episódios em que, segundo ele, Dilma teria mentido. Chamou a ministra de “dissimulada” ao “assegurar à drª Ruth Cardoso que não tinha feito um dossiê sobre ela. Mentira! Um mês antes, em jantar com empresários, informara que fazia, sim, um dossiê.”
Guerra disse que “mentir, omitir, esconder-se, dissimular e transferir responsabilidades são a base do discurso de Dilma”. “Mas, ao contrário do que ela pensa, o Brasil não é um país de bobos”, completou o senador, que está em viagem aos Estados Unidos. Pouco antes, Guerra dissera que “o PT é doutor em terrorismo eleitoral.”
As afirmações de Dilma sobre os tucanos e o PAC foram feitas com base em entrevista de Guerra à revista Veja, na qual ele criticou o programa.
NOTAS
Anteontem, o presidente do PT, Ricardo Berzoini, reagira às críticas a Dilma feitas pelos tucanos, logo após as declarações da ministra. Em texto intitulado “PSDB perde a oportunidade de ficar calado”, afirmou que “o PSDB está descontrolado”. Citou nota daquele dia, assinada pela senadora tucana Marisa Serrano (MS). “A nota apenas reflete esse dilema tucano. Quer se opor às legítimas manifestações de nossa pré-candidata, mas escorrega na aprovação do governo.” O presidente do PT ironizou os tucanos. “Torcemos para que o PSDB se encontre e produza um programa de governo, para que possamos ter um debate de alto nível neste ano eleitoral”, disse. E completou: “Esperamos que a oposição não se esconda, nem se acovarde de defender a herança de FHC, da privatização, desemprego e paralisia nacional.”
A nota Berzoini foi a senha para novo round ontem. Líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM) endossou as críticas ao PAC e disse que o programa não passa de propaganda. Para Virgílio, as declarações de Berzoini são “típicas de quem falsifica dossiê”, numa referência ao dossiê contra tucanos montado na campanha de 2006. O governador de Minas, Aécio Neves (PSDB), disse que o discurso de Dilma era “obviamente eleitoreiro”. “Os projetos corretos, bem planejados, serão todos eles mantidos.”
O líder do PSDB na Câmara, José Aníbal (SP), voltou a se queixar da “linguagem de Dilma” e afirmou que a ministra “não é mineira”. “A ideia do PAC é boa, mas o programa se transformou em peça de propaganda. Não vamos acabar com o PAC, o que vamos fazer é acelerar o crescimento o quanto pudermos”, disse Aníbal. O deputado Gustavo Fruet (PSDB-PR) também lamentou o tom “agressivo e cínico” utilizado por Berzoini. E salientou que se ele tomou as dores de Dilma foi porque a “carapuça serviu”.
Pré-candidato do PSDB à Presidência, o governador de São Paulo, José Serra, evitou comentar o clima de guerrilha. “O que eu estou fazendo é me concentrar no meu trabalho de governador. Não vou entrar em nenhum bate-boca eleitoral, pré-eleitoral, de baixaria. Não há a menor possibilidade”, disse, depois de cinco minutos de entrevista, durante a qual se limitou a responder sobre o programa da Secretaria dos Esportes que acabara de anunciar.
Fonte: O Estado de São Paulo
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Audiência abre debate sobre voto de detentos
Em debate apenas os votos para presos provisórios de de jovens reeducandos
A audiência pública que discutirá as diretrizes para que os Tribunais Regionais Eleitorais assegurem o exercício do voto direto por presos provisórios e jovens reeducandos está marcada para 22 de fevereiro, às 15 horas. A mesma sessão deve tratar da viabilização do voto em trânsito.
De acordo com o TSE, o direito de cada cidadão escolher seus representantes políticos por meio de voto é garantido pela Constituição Federal, mas a Justiça Eleitoral sempre encontrou dificuldades operacionais de fazer valer esse direito, principalmente, por causa da condição transitória do preso provisório. Isso porque não é possível saber com antecedência qual será a situação do preso no dia da eleição. E o calendário eleitoral estipula o dia 5 de maio do ano da eleição para que o eleitor atualize seus dados cadastrais e assim se torne apto para votar em determinada seção eleitoral.
Segundo o Ministério da Justiça e a Secretaria de Direitos Humanos existem cerca de 150 mil presos provisórios no Brasil e por volta de 15.500 jovens e adolescentes em regime sócio-educativo de internação.
Em novembro do ano passado, o TSE e o Conselho Nacional de Justiça formaram uma comissão com a finalidade de viabilizar o voto dessas pessoas, uma reivindicação de entidades civis. A ideia é instalar urnas eletrônicas e seções eleitorais nos estabelecimentos penais e de internação.
Presidida pelo ministr
o Arnaldo Versiani, a comissão conta com representantes do CNJ e também da Associação Juízes para a Democracia, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, do Conselho Nacional do Ministério Público, da Pastoral Carcerária Nacional, do Instituto de Acesso à Justiça e da Associação dos Magistrados Brasileiros.
É exatamente a proposta elaborada por esta comissão que será levada para debate em audiência pública com a participação de todos os interessados. A minuta de resolução sobre o tema deverá ser publicada até o próximo dia 12 e, após a audiência pública, será submetida à apreciação dos ministros do TSE.
Os Tribunais Regionais Eleitorais de treze estados já implementaram medidas para viabilizar o voto desses presos em eleições anteriores. Agora, se aprovada, a resolução do TSE servirá de orientação para que os TRE’s possam se organizar nesse sentido. São eles: Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Pernambuco, Sergipe, Ceará, Maranhão, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Mato Grosso e Espírito Santo.
Na mesma audiência pública, poderá ser discutido também o voto em trânsito, uma das novidades trazidas pela Lei 12.034/2009 que alterou as regras para as eleições deste ano. O voto em trânsito permite ao eleitor que esteja fora do seu domicílio eleitoral votar para presidente da República, caso esteja em qualquer capital do país.
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Fonte: Assessoria de Imprensa do TSE
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Brasil Eleitor retoma as atividades com programa inédito
Depois da série “retrospectiva” exibida em janeiro, o Brasil Eleitor desta semana volta às atividades com o primeiro programa inédito de 2010. Em Olinda, Pernambuco, os eleitores, que dentro de alguns dias vão participar do Carnaval na cidade, afirmam estar atentos às eleições deste ano.
Outro destaque do programa é a reportagem sobre a primeira sessão plenária do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 2010. A sessão deu início ao semestre forense no Tribunal. O presidente do TSE, ministro Ayres Britto, destacou que este será um ano de muito trabalho por conta das eleições para a escolha de presidente da República, governadores, senadores, deputados federais e deputados estaduais e distritais.
Será possível ver também a matéria sobre a atuação dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) de cada estado e do Distrito Federal. As Justiças Eleitorais estão escolhendo os nomes dos próximos juízes auxiliares. O programa explicará a importância desses juízes e como eles contribuem para que haja uma votação tranquila e segura.
O Brasil Eleitor lembra ainda, em outra reportagem, que o prazo para o cidadão transferir ou tirar o título de eleitor termina no dia 5 de maio. No Paraná, o programa será transmitido pela TV Assembléia Legislativa, na segunda-feira à 12,oo h; pela TVE PR, na terça-feira às 07,30 h. pelo Canal 21, no sábado, às 14,00h. O programa também vai ao ar pela TV Justiça, aos domingos, às 21,30h.
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Fonte: Portal do TSE
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Entrevista com o próximo presidente do TSE
Justiça precisa saber como e aonde chegar
Ministro Ricardo Lewandowski
Ricardo Lewandowski é o próximo presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Ele assume o cargo logo neste primeiro semestre com uma missão grande: comandar as eleições gerais no país. A tarefa não é fácil. São mais de 130 milhões de eleitores. “Será preciso montar uma verdadeira estratégia militar”, reconhece. Lewandowski, no entanto, deve tirar de letra.
O ministro é um administrador nato. Seu gabinete no Supremo Tribunal Federal é reconhecido pela presteza e eficiência. Ele administra seu espaço como uma pequena empresa, com planejamento estratégico baseado em metas e estatísticas e ostenta o certificado ISSO 9001. “É preciso ter objetivos e saber como atingi-los de maneira mais rápida, econômica e eficiente”, diz.
Lewandowski sabe do tamanho da responsabilidade que a função de dar a última palavra sobre Justiça no país traz. E não faz por menos. As estatísticas que ostenta comprovam que o ministro está no caminho certo. Em menos de três anos, reduziu o estoque do seu gabinete de 12,5 mil para menos de 3 mil. A produção de decisões acelerada não interferiu na qualidade. O índice de recorribilidade das decisões que saem do seu gabinete é de 10%, ou seja, de cada 100 decisões, 90 são acatadas pelo jurisdicionado.
É essa administração eficiente que Lewandowski vai levar para a Presidência do TSE e das eleições, já sob o guarda-chuva da minirreforma eleitoral. Para o ministro, no entanto, a norma não trouxe mudanças substanciais. As regras do jogo permanecem praticamente as mesmas. O que a minirreforma trouxe foram alguns problemas, como o voto impresso. “É um retrocesso que pode colocar em risco o sigilo do voto”, considera.
O ministro recebeu a revista Consultor Jurídico no seu gabinete, no Supremo, para conversar sobre o Anuário da Justiça 2010, que vai ser lançado no dia 10 de março, no próprio STF. Nesta entrevista, ele falou das suas expectativas para o ano, comemorou uma democracia mais madura no país e aplaudiu a transparência alcançada pelo Supremo.
Leia a entrevista:
ConJur — O senhor assume a Presidência do TSE já no primeiro semestre deste ano e presidirá as eleições gerais no país. Quais são as expectativas?
Ricardo Lewandowski — A expectativa é de muito trabalho, mas terei a ajuda de uma equipe muito bem treinada. O Brasil tem um dos mais modernos sistemas de apuração de votos. Fui eu que coordenei os testes de segurança das urnas eletrônicas e elas passaram em todos. Isso me dá uma segurança muito grande e a cidadania pode estar absolutamente confiante de que o resultado das eleições vai ser aquele desejado pelos eleitores. Serão eleições difíceis porque temos mais de 130 milhões de eleitores. Será preciso montar uma verdadeira estratégia militar para coordenar tudo isso. Mas o brasileiro é um eleitor muito ordeiro e acredito que não teremos grandes problemas, pois a democracia está madura no Brasil.
ConJur — Na campanha eleitoral, o senhor valoriza mais a igualdade entre os candidatos ou a liberdade nas propagandas e o direito de o cidadão ter acesso à informação?
Ricardo Lewandowski — Existe uma regra que vale para todos os
processos judiciais que é a paridade das armas. Cabe à Justiça Eleitoral promover a igualdade entre os candidatos. Mas é claro que existe o outro lado, o de garantir uma propaganda eleitoral o mais informativa possível.
ConJur — Com a chamada minirreforma eleitoral, a atuação do TSE vai ficar mais engessada?
Ricardo Lewandowski — Não. A reforma não foi de grande amplitude. Alguns temas mais controvertidos já foram regulados pelo TSE e outros o serão ainda. O tribunal terá de se ater à lei. A tarefa administrativa do tribunal, porém, que é muito trabalhosa, continuará a mesma.
ConJur — Um dos pontos criticados da minirreforma foi o voto impresso. O senhor considera que foi um retrocesso?
Ricardo Lewandowski — A impressão do voto é um dos grandes problemas criados pela minirreforma. É um retrocesso que pode colocar em risco o sigilo do voto. Estamos na era da informática. Até o processo judicial já é virtual.
ConJur — Em 2009, o TSE cassou três governadores, dois deputados federais e um senador. A corte está mais rigorosa?
Ricardo Lewandowski — Houve uma inflexão no sentido de um maior rigor por parte do tribunal. Agora temos o artigo 41-A, inserido na Lei de Eleições, que estabelece penalidades severas no caso da compra de votos. A aprovação desse dispositivo foi muito aplaudida pela sociedade. Ele tem sido aplicado de forma bastante estrita pelo TSE. Houve também na corte um endurecimento quanto à interpretação das normas eleitorais para cobrar a estrita observância do princípio da moralidade dos candidatos. Isso vai se manter nas eleições de 2010.
ConJur — O gabinete do senhor no Supremo é reconhecido no tribunal pela sua eficiência e presteza. O senhor foi, inclusive, o primeiro ministro a julgar todos os processos ajuizados até 2005. Qual é a receita?
Ricardo Lewandowski — Meu gabinete no Supremo obteve o certificado ISO 9001. Em janeiro de 2007, eu tinha 12,5 mil processos para julgar e consegui reduzir o acervo para menos de 3 mil em novembro de 2009. Veja que redução fantástica! Essa redução não implicou a perda de qualidade das decisões. No meu gabinete, o índice de recorribilidade corresponde a cerca de 10%. Isso significa que, de cada 100 decisões, 90 são acatadas pelo jurisdicionado. Consegui esse resultado com um sistema de gestão voltado para a produtividade com qualidade. O planejamento estratégico é fundamental para qualquer atividade. Essa prática foi adotada em meu gabinete. Ademais, todos os funcionários participam de cursos de atualização, trabalham em equipe e com metas bem identificadas. Os processos aqui são classificados de acordo com certos critérios. Aplicamos um sistema muito usado na iniciativa privada, que é o “GUT”, sigla que composta por três letras que traduzem “gravidade”, “urgência” e “tendência”, esse último correspondendo à repercussão que determinado caso pode ter. A cada critério desses atribui-se uma nota e, depois, é calculada a média final. É essa média que vai determinar qual processo deve ser julgado primeiro. Classifiquei todos os processos do meu acervo e consegui, assim, julgá-los segundo um critério racional, e não simplesmente aleatório ou apenas cronológico.
ConJur — Quer dizer, o critério cronológico não é bom?
Ricardo Lewandowski — Há muitos julgadores que adotam o critério cronológico, mas penso que ele não é o mais satisfatório. Às vezes, um processo que acabou de ingressar no tribunal pode ter um impacto muito maior do que aquele que está na prateleira há anos e até já perdeu o objeto. No meu gabinete, concentramos nossos esforços naquilo que realmente é relevante.
ConJur — O senhor vai levar essa metodologia para a Presidência do TSE?
Ricardo Lewandowski — Sim. Com o auxílio da Fundação Arcadas, órgão de apoio à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, estou implantando o ISO 9001 no meu gabinete lá também. Vou levar essa mentalidade de gestão voltada para a qualidade para a Presidência do TSE.
ConJur — Qual a importância de um planejamento estratégico para a Justiça?
Ricardo Lewandowski — Ter metas é importante para a administração pública e privada. E até para a nossa vida pessoal, para o lazer, por exemplo. Se vamos fazer um passeio e não temos um caminho pré-traçado, podemos perder tempo e não aproveitá-lo adequadamente. É preciso ter objetivos e saber como atingi-los de maneira mais rápida, econômica e eficiente.
ConJur — Uma administração adequada junto com as novas ferramentas, como Súmula Vinculante e Repercussão Geral, vai ajudar a deixar o Judiciário menos moroso?
Ricardo Lewandowski — Não tenho dúvida nenhuma disso. Já diminuímos em 43,7% o número de processos que chegaram ao Supremo, de 2008 a 2009. Com essa redução, conseguiremos nos dedicar a questões mais complexas, de maior repercussão, como, por exemplo, a discussão sobre o aborto de fetos anencéfalos e as cotas nas universidades públicas. Se não precisarmos julgar milhares de recursos repetitivos, sobrará mais tempo para os temas novos e, consequentemente, as decisões ganharão em densidade e qualidade. Um dos mais importantes julgamentos que o Supremo já fez foi o que validou as pesquisas com células-tronco embrionárias. Foi o mais relevante em termos de densidade teórica. Ouvi até o testemunho de um cientista estrangeiro de que jamais viu um tribunal abordar esse assunto com tanta profundidade. Nós discutimos os aspectos filosóficos, éticos, jurídicos e científicos da questão, como jamais se fez anteriormente. Esse é o verdadeiro papel do Supremo.
ConJur — O juiz tem de levar em conta as consequências políticas, sociais e econômicas das suas decisões?
Ricardo Lewandowski — Sem dúvida nenhuma. O STF é um tribunal político no sentido amplo da palavra, não no sentido partidário. Temos que zelar para que as instituições funcionem bem e o país fique a salvo das turbulências externas e internas. É claro que temos de julgar tecnicamente, mas precisamos atentar para o impacto das decisões que tomamos na sociedade.
ConJur — Tem algum exemplo de julgamento que o senhor considerou os impactos da decisão que ia tomar?
Ricardo Lewandowski — No ano passado, fui relator do julgamento que validou a Lei de Falências e Recuperação Judicial. Lacunas no texto e questionamentos acerca de certos dispositivos inviabilizavam a possibilidade de recuperação das empresas no caso de passarem por dificuldades econômicas. Com os empecilhos enfrentados pelas empresas na aplicação da lei, muitas acabaram falindo. Um dos muitos pontos controvertidos que julgamos foi o limite dos créditos trabalhistas para que entrassem na lista dos preferenciais. Alguns entendiam que tais créditos deveriam ter preferência total, não importando o seu montante. Eu tive de ponderar valores, em meu voto, assentando que era necessário existir um limite de valor para preservar um bem maior que é a recuperação da empresa, instituição que gera empregos, tributos e riquezas para todo o país. Fui acompanhado nesse raciocínio pela maioria dos ministros da corte. Assim, mantivemos a racionalidade e a organicidade dessa lei, que é um texto muito bem feito e ainda dará frutos muito positivos.
ConJur — Qual o peso que a voz da sociedade tem nas decisões do senhor?
Ricardo Lewandowski — O juiz não é um nefelibata. Não pode viver nas nuvens. Tem que julgar de acordo com o momento histórico e não fechar os olhos para o que acontece ao seu redor. É claro que não pode julgar influenciado pela opinião pública,
que é instável e ocasional. O julgador tem de se balizar fundamentalmente pela Constituição e pelas leis, mas deve ser também homem de seu tempo.
ConJur — O que tem mais importância: a segurança jurídica ou a modernização da jurisprudência de acordo com a realidade?
Ricardo Lewandowski — São dois valores que têm de ser conciliados. O entendimento que a Justiça tem da Constituição e das leis é o de que elas não podem sofrer mudanças abruptas, mas o julgador, com prudência e de modo paulatino, deve adaptá-las à realidade social sempre cambiante. É essa sua grande função. Senão, a norma se petrifica e cai em desuso. Um exemplo clássico é o da Constituição dos Estados Unidos, que data de 1787, mas se mantém em vigor até hoje, com pouquíssimas emendas. É que a Suprema Corte norteamericana, com grande sabedoria, vai moldando os seus preceitos ao momento que vive o país.
ConJur — Com a Constituição brasileira, é possível fazer isso também?
Ricardo Lewandowski — Como a nossa Constituição muda muito, já que temos praticamente uma emenda constitucional por mês, temos de fazer o contrário. Temos de procurar os valores mais perenes da Constituição e interpretar as mudanças de acordo com esses valores. A emenda que alterou a regra de verticalização das eleições e aquela que aumentou o número de vereadores são dois exemplos em que isso aconteceu. Nos dois casos, para respeitar o princípio da anualidade, garantidor da segurança jurídica e um valor fundamental da Constituição, decidimos que ambas as mudanças só valeriam para eleições futuras, excluindo as passadas e as que estavam em curso.
ConJur — O senhor concorda que uma das formas de mudar entendimentos consolidados para adaptar a lei à nova realidade e garantir a segurança jurídica é a modulação dos efeitos da decisão?
Ricardo Lewandowski — Eu sou absolutamente a favor da modulação dos efeitos, especialmente em matéria tributária. Algumas vezes, outros tribunais até já sumularam determinado entendimento e o Supremo, quando vai analisar o tema, sob a ótica constitucional, o modifica. É justo que essa mudança seja modulada, já que muitos contribuintes se pautaram pela jurisprudência que estava pacificada. Outras vezes, o próprio Supremo altera um entendimento que já estava consolidado. Sou um defensor da modulação, nesses casos.
ConJur — Tanto para proteger o fisco como para proteger o contribuinte?
Ricardo Lewandowski — Claro. Às vezes, nós pensamos que o fisco é o nosso inimigo, mas não é. O fisco somos todos nós. O patrimônio dele é nosso também. Quando um entendimento que favorece o fisco é alterado abruptamente, é preciso modular para que a decisão não retroaja porque isso vai prejudicar o bolso de todos nós.
ConJur — Em 2009, o Supremo se expôs mais do que nunca, tanto ilustrando manchete dos jornais como na transmissão ao vivo dos julgamentos na TV Justiça. O senhor considera essa transparência boa ou desgasta demais a imagem do tribunal?
Ricardo Lewandowski — Em um primeiro momento, estranhei essa exposição exagerada, que traz alguns ônus como a exposição de conversas pessoais dos ministros, que não têm interesse público. Hoje, estou absolutamente convicto de que a transmissão ao vivo dos julgamentos é positiva. O Supremo tem assumido um protagonismo cada vez maior na vida dos cidadãos. Como os ministros do STF não são eleitos, a discussão pública legitima, perante a sociedade, as decisões da corte. Causaria certa estranheza se decisões do porte das que o Supremo toma fossem elaboradas a portas fechadas. Isso não acontece porque os julgamentos são públicos, as decisões são fundamentadas e os cidadãos participam cada vez mais delas. Eu mesmo convoquei uma audiência pública para discutir as cotas raciais nas universidades. A audiência vai acontecer em março.
ConJur — Qual a importâncias das audiências públicas? Qual o peso que elas têm na decisão do tribunal?
Ricardo Lewandowski — As audiências públicas são instrumentos muito importantes de legitimação das decisões do Supremo. Elas ajudam a mostrar que o STF não está decidindo do alto de uma torre de marfim, mas em contato com o povo. A instituição do amicus curiae também colabora nesse aspecto ao permitir que terceiros deem uma opinião técnica para ajudar a corte a decidir. A tradução literal de amicus curiae é “amigo da corte”. O Supremo está realmente mais transparente. Hoje, marcar audiência com os ministros é bem mais fácil. Os advogados têm amplo acesso aos gabinetes dos ministros, de modo geral. No intervalo do lanche entre as sessões de julgamento, por exemplo, recebemos muitos deles. Alguns reclamam que o intervalo demora demais, mas isso acontece exatamente porque os ministros ficam no Salão Branco à disposição de advogados e outros interessados nos julgamentos.
ConJur — Toda essa abertura é vista só no Supremo ou as outras instâncias passam pelo mesmo processo?
Ricardo Lewandowski — Eu falo apenas pelo Supremo, que é a instituição que eu conheço melhor. A minha chefe de gabinete serve como testemunha. Aqui, os advogados que pedem audiência recebem resposta em até 48 horas e, sempre que tenho horário livre, os recebo sem maiores delongas. Também recebo a imprensa, em meu gabinete ou no auditório nos intervalos das seções. O STF é um tribunal mais do que aberto, é “escancarado”. É claro que fica mais sujeito a críticas, mas isso faz parte do jogo democrático.
ConJur — O Supremo é bastante criticado por fazer o chamado ativismo judicial. Como o senhor vê o ativismo?
Ricardo Lewandowski — Não gosto da palavra ativismo. Entendo que a corte ultimamente vem tendo um protagonismo maior com relação aos anseios da sociedade. Agora, mais e mais, ela vem exercendo o papel que foi reservado ao tribunal pela Constituição de 1988. É preciso destacar que, em paralelo ao crescimento do Judiciário, o Ministério Público também cresceu em importância. Hoje temos um MP ativo, que bate às portas do Supremo buscando respostas. Nós temos dado essas respostas. Além disso, vários novos instrumentos foram colocados à disposição dos jurisdicionados, como o Mandado de Injunção e o Habeas Data, além de inúmeros mecanismos de controle de constitucionalidade das leis. Tudo isso exige uma atitude mais proativa do Judiciário, que vem assumindo um lugar de muito maior relevo do que ocupava no passado.
ConJur — O excesso de instrumentos para recorrer à Justiça à disposição do jurisdicionado não tem um lado ruim? O Judiciário passou a ser a primeira alternativa para resolver qualquer conflito?
Ricardo Lewandowski — Em parte. Penso que nós temos de devolver alguns litígios para a própria sociedade resolver. Há algum tempo, orientei uma tese de doutorado na Universidade de São Paulo, do advogado Roberto Ulhoa Cintra, denominada Pirâmide da Solução de Controvérsias. Essa tese foi publicada como livro pela editora do Senado. Nele, o autor defende que as controvérsias de uma sociedade se encontram dentro de uma espécie de pirâmide virtual. Apenas as que estão no topo dessa pirâmide, as mais importantes, portanto, é que devem chegar ao Judiciário. Brigas entre vizinhos e batidas de carro, por exemplo, devem ser resolvidos pela sociedade, com a ajuda da mediação, conciliação, arbitragem, feitas por associações de bairro, de pais e mestres, clubes de serviço e até igrejas. Ou seja, a própria sociedade tem mecanismos para resolver esses pequenos conflitos. Algumas questões trabalhistas e tributárias, por exemplo, poderiam ser discutidas, primeir
o, em instâncias administrativas ou em entidades privadas. Recorrer ao Judiciário hoje é muito barato, além de ser um direito amplamente garantido pela Constituição, mas o custo de um processo para os cofres públicos é muito alto. Lembro-me de que, quando era desembargador no Tribunal de Justiça de São Paulo, alguns motoristas questionavam multas de trânsito com valores muitas vezes inferiores a R$ 200. Eles impetravam um Mandado de Segurança, que tinha de ser autuado, ganhava uma capa, passava pelo Ministério Público e, finalmente, era decidido pelo juiz singular. Depois, chegava um recurso ao tribunal. Quer dizer, uma multa de mais ou menos R$ 200 passava a ser discutida por um grupo de desembargadores com mais de 30 anos de carreira. Tudo isso tinha — e ainda tem — evidentemente um custo altíssimo para o Estado, muito superior ao valor da multa questionada. Isso é irracional.
ConJur — Como mudar isso?
Ricardo Lewandowski — É necessária uma mudança cultural e, talvez, uma mudança constitucional ou até mesmo legal para obrigar as pessoas a esgotar instâncias administrativas ou tentar a conciliação antes de ingressar na Justiça para resolver os seus litígios, sobretudo os de menor expressão.
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Fonte: Conjur
Há algo de muito errado na legislação eleitoral brasileira
Editorial do Estado de S.Paulo
Kassab e Alda: fim de semana com gostinho de cassação
Há, evidentemente, algo de muito errado na legislação brasileira, que permite que juízes de primeira instância possam julgar matéria vencida em tribunais superiores e assim levar a insegurança jurídica ao processo de escolha de governantes e representantes pelo voto popular, que é órgão vital das democracias.
Não é por falta de apego ao cargo, nem por irresponsabilidade e muito menos por ingenuidade que o prefeito Gilberto Kassab tem se mostrado tranquilo em relação à possibilidade concreta de ser afastado do comando da Prefeitura desta capital, em razão da decisão do juiz da 1ª Zona Eleitoral, que cassou seu mandato. O prefeito tem sólidas razões para acreditar que a sentença de primeira instância será derrubada no Tribunal Regional Eleitoral e em instâncias superiores, se lá chegar. Há jurisprudência em favor da regularidade das contribuições eleitorais que recebeu, de empresas acionistas de prestadoras de serviços ao Município. Decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de 2006, em processo relativo a contribuições eleitorais para a campanha de reeleição do presidente Lula, avaliza essa regularidade.
Por outro lado, a consideração de que a uma entidade integrada por empresas sindicalizadas caso da Associação Imobiliária Brasileira (AIB), responsável pelo outro tipo de contribuição eleitoral considerada irregular se estende a proibição legal de doações eleitorais feitas por sindicatos é no mínimo discutível. Nada parece proibir que doações desse tipo sejam feitas, embora qualquer dúvida fosse evitada se cada empresa fizesse diretamente suas legítimas contribuições eleitorais. Se havia razões para dúvidas, não deixa de ser estranho que o prefeito Gilberto Kassab e a vice-prefeita Alda Marco Antônio, agora condenados por receber contribuições eleitorais irregulares na campanha de 2008, tivessem suas prestações de contas aprovadas, sem qualquer contestação, pela Justiça Eleitoral.
Mais estranho ainda é o critério adotado pelo juiz da 1ª Zona Eleitoral. Só cassa mandato se mais de 20% dos recursos de campanha forem irregulares, porque assim considerados pelo Ministério Público. Por que 20%? Se há irregularidade, deve haver sanções, independentemente de quanto representa no volume global de recursos da campanha do candidato. O magistrado criou essa porcentagem sem base legal por achar que é a partir dela que se configuraria o abuso do poder econômico. Convenhamos, no entanto, que a cassação de um mandato é uma sanção drástica, que não comporta avaliações subjetivas ou aleatórias.
Há ainda a considerar que, se a morosidade da Justiça é problema que afeta cidadãos e empresas, no campo eleitoral a intempestividade judicial pode produzir consequências caóticas, de imenso prejuízo para toda a população. Uma sentença de cassação de mandato, prolatada nos primeiros dias da gestão de um governante, por maior que seja a comoção política, certamente não provocará maiores traumas administrativos. Mas um afastamento que se efetive no meio do mandato principalmente numa cidade importante e complexa como São Paulo será sempre fator de grande e profunda perturbação administrativa.
Além disso, é evidente que o anúncio da cassação do prefeito e da vice-prefeita de São Paulo, bem como de vereadores de diferentes partidos, provoca grande repercussão política, especialmente quando se dá em ano eleitoral, como o que atravessamos.
O efeito suspensivo dos recursos judiciais elimina o risco de uma súbita mudança administrativa. Mas o problema é a “espada de Dâmocles” que se instala sobre as cabeças dos cassados em primeira instância. Seus adversários, certamente, a explorarão. Fossem esses casos julgados rapidamente, o eleitorado teria uma orientação mais clara e firme do comportamento dos gestores públicos. E assim poderia votar melhor.
Para os políticos essa situação é desastrosa. Uma sentença de cassação de mandato, reformada depois de um ano ou mais, causa um grande estrago político E observe-se que os 16 vereadores cassados pelo mesmo juiz de direito, em fins do ano passado, ainda não tiveram seus recursos julgados.
Há, evidentemente, algo de muito errado na legislação brasileira, que permite que juízes de primeira instância possam julgar matéria vencida em tribunais superiores e assim levar a insegurança jurídica ao processo de escolha de governantes e representantes pelo voto popular, que é órgão vital das democracias.
[Editorial publicado nesta terça-feira, 23 de fevereiro de 2010, no Estadão].
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Partidos contestam decisão do TSE a favor de Lula
Nunca antes neste país um ministro-chefe da Casa Civil teve tanta exposição pública: não é propaganda?
Três partidos da oposição (DEM, PSDB e PPS) entraram no Tribunal Superior Eleitoral com recurso para pedir que o plenário da Corte julgue o mérito da representação apresentada pelas legendas contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, por propaganda eleitoral antecipada. Os partidos reafirmam no recurso que o presidente teria feito propaganda eleitoral antecipada durante a inauguração da sede do Sindicato dos Trabalhadores e Empregados de Empresas de Processamento de Dados do Estado de São Pau
lo, em 22 de janeiro deste ano.
No dia 12 de fevereiro, o ministro auxiliar Henrique Neves julgou improcedente a representação, em decisão individual, por considerar que não houve intenção de promover campanha em favor de Dilma no discurso proferido pelo presidente Lula, durante a inauguração do sindicato. Os partidos sustentam no recurso contra a decisão de Neves que o discurso de Lula tinha “nítido caráter eleitoral em benefício da candidata ‘de fato’ do Partido dos Trabalhadores”.
Segundo os partidos, o mérito deve ser julgado com base por se tratar de assunto “que ostenta uma importância ímpar para o restabelecimento da paridade de armas no pleito presidencial vindouro”. Os partidos afirmam que “não é de hoje” que o presidente Lula vem “tentando massificar a ideia de que a agravada [Dilma Rousseff] é o agente público diretamente responsável pelos “feitos” alcançados pelos investimentos supostamente realizados pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)”.
Em recurso, as legendas argumentam que, em trecho do discurso no evento na sede do sindicato em São Paulo, o presidente Lula fez referência ao futuro lançamento da segunda etapa do PAC. “E o fato é que, ao falar do PAC II e do alegado fôlego orçamentário do Estado, o presidente, de modo sorrateiro, provoca a platéia a adivinhar quem é a candidata preferida a sucedê-lo na Presidência da República”, ressaltam os partidos.
Segundo a oposição, do exame do áudio e do vídeo da solenidade, “é fácil perceber que todos os presentes entenderam perfeitamente a mensagem veiculada pelo presidente da República”. Isto porque, de acordo com os autores da representação, a ministra Dilma é tratada pelo presidente Lula ” como a grande responsável pelos feitos decorrentes dos investimentos do PAC”.
Fonte: Conjur — Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior Eleitoral.
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TSE aprovou, nesta terça-feira, 02 de março, as últimas resoluções que vão orientar as Eleições 2010
Ministro Carlos Ayres Britto, presidente do TSE
Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovaram na sessão administrativa desta terça-feira (2) as últimas sete resoluções que faltavam ser apreciadas e que vão orientar o processo eleitoral em 2010.
Ao todo, são 17 resoluções apreciadas desde dezembro do ano passado. Hoje foram aprovadas as resoluções sobre doações por meio de cartão de crédito, voto em trânsito, voto dos presos provisórios; atos preparatórios, prestação de contas, registro de candidatos redefinição do número de deputados federais, estaduais e distritais.
As instruções que haviam sido votadas anteriormente tratam de formulários a serem utilizados nas eleições, cédulas oficiais de uso contingente, divulgação de pesquisas eleitorais, representações, reclamações e pedidos de resposta, propaganda eleitoral e as condutas vedadas em campanha eleitoral, calendário Eleitoral, modelos das telas de votação da urna eletrônica, identificação biométrica, voto no exterior e cerimônia de lacração e fiscalização das urnas.
Após a sessão, o presidente da Corte, ministro Ayres Britto, concedeu entrevista aos jornalistas em que fez algumas observações sobre as resoluções aprovadas.
Em relação à resolução que dispõe sobre o voto de presos provisórios e de adolescentes em medida socioeducativa de internação, por exemplo, o ministro afirmou que trata-se de um aperfeiçoamento, pois o preso provisório não perdeu seus direitos políticos assim como o adolescente entre 16 e 18 anos que cumpre medida socioeducativa. “Por meio dessa resolução, estamos viabilizando esse direito dispondo de subseções eleitorais em cada um desses estabelecimentos”, destacou.
Sobre as doações por meio de cartão de crédito e a prestação de contas, ele afirmou na entrevista que a resolução cria mecanismos que sintonizam com a legislação eleitoral e que permitem conhecer mais de perto a realidade da arrecadação dos recursos e da prestação de contas. “Estamos explicitando procedimentos que achamos que sempre foram devidos, por exemplo, o acompanhamento praticamente on line da movimentação financeira dos partidos e da prestação de contas, por conseqüência”, disse.
O plenário também aprovou a exigência de apresentação, no ato do pedido de registro de candidatura, de certidões criminais de objeto e pé, com dados sobre o andamento de cada processo.
O presidente esclareceu que não se trata de impor a vida pregressa do candidato como condição de elegibilidade, o que já foi afastado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “Não existe isso porque o Supremo já afastou. Mas a Justiça Eleitoral tem o dever de facilitar o acesso dos eleitores a vida pregressa. O eleitor tem o direito de saber da vida pregressa do seu candidato, e a Justiça Eleitoral tem o dever de facilitar esse conhecimento”.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TSE/Brasília
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TSE regulamenta arrecadação de recursos e a realização de gastos por candidatos
Partidos devem abrir conta até o dia 19 para receber doações a campanhas
Os diretórios nacional ou estadual/distrital dos partidos que optarem por arrecadar recursos e aplicá-los nas campanhas eleitorais 2010 devem providenciar a abertura de conta bancária específica até o próximo dia 19. Este procedimento é diferente do que tem de ser seguido pelos candidatos e comitês financeiros, que só podem abrir a conta e arrecadar recursos após serem registrados na Justiça Eleitoral. O prazo está estabelecido na resolução de prestação de contas, publicada no último dia 4.
Para abrir a conta, o diretório deve usar o CNPJ já existente, diferentemente dos candidatos e comitês, cujas contas bancárias serão vinculadas aos CNPJs que serão gerados após os seus registros na Justiça Eleitoral. Os registros, tanto dos candidatos quanto dos comitês, serão requeridos à Justiça Eleitoral após as convenções dos partidos, que podem ser realizadas entre 10 e 30 de junho.
A abertura de conta específica é obrigatória para todos os candidatos, inclusive os vices e suplentes, para os comitês financeiros e para os partidos que optarem por arrecad
ar recursos e realizar gastos de campanha eleitoral. De acordo com a resolução, o uso de recursos que não se originem de contas específicas implicam a desaprovação da prestação de contas. Se ficar comprovado o abuso do poder econômico, o candidato terá o registro cancelado ou o diploma cassado, caso já tenha sido diplomado.
Conta específica
A resolução de prestação determina que a conta bancária específica deve ser aberta na Caixa Econômica Federal, no Banco do Brasil ou em outra instituição financeira com carteira comercial reconhecida pelo Banco Central do Brasil.
Os bancos são obrigados a acatar, no prazo de até 3 dias, o pedido de abertura de conta de qualquer comitê financeiro, partido político ou candidato escolhido em convenção, sendo proibido condicioná-la a depósito mínimo e a cobrança de taxas e/ou outras despesas de manutenção.
Arrecadação
Para arrecadar recursos financeiros, que deverão transitar pela conta bancária específica, os diretórios nacionais requisitarão na página do TSE na internet a quantidade de números de recibos eleitorais e, após reservar a faixa numérica para uso próprio, deverão fornecer a numeração de recibos eleitorais aos seus diretórios regionais/distritais.
Origem
De acordo com a resolução, os partidos são obrigados a discriminar a origem e a destinação dos recursos repassados a candidatos e a comitês financeiros, o que permite o cruzamento de dados na prestação de contas.
Extrato e prestação de contas.
As instituições financeiras que procederam à abertura de conta bancária específica para a campanha de 2010 terão de fornecer os extratos eletrônicos de todo o movimento financeiro à Justiça Eleitoral, para instrução dos processos de prestação de contas dos candidatos e dos comitês financeiros.
As contas de candidatos, inclusive a vice e a suplentes, de comitês financeiros e de partidos políticos deverão ser prestadas à Justiça Eleitoral até 2 de novembro de 2010.
O candidato que disputar o segundo turno deverá apresentar as contas referentes aos dois turnos até 30 de novembro deste ano.
Confira a íntegra da resolução de prestação de contas
Fonte: Assessoria de Imprensa do TSE
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Precisamos aprender a escolher melhor nossos representantes,
nas eleições de 2010, para desmantelar a banda podre que existe
na politica brasileira.
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